Havendo término do vínculo com a Administração Pública, são devidos, mediante conversão em pecúnia de forma proporcional ao tempo trabalhado, valores relativos a férias e décimo terceiro salário.

O Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município de Niterói, na Sessão Ordinária de 29 de outubro de 2019, decidiupela aprovação do Enunciado da Súmula n. 03.

Resolução PGM/CSPGM nº 17, de 23 de Janeiro de 2020.

Parecer 001/RPM/PPJ/2018; Parecer 008/LTO/PPJ/2017; Processos Administrativos 020/001300/2013, 310/000628/2017, 020/001336/2017; e ARE 7210001 – Repercussão Geral.

28/01/2020